ATUALIZADO EM 10/07/2026 17:16
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| 1 | 0012/2023
Divulgada no PNCP | Licitação Inexigível | 19812/2023 | CONTRATAÇÃO DE BRUNA FEITOSA SERRA DE ARAÚJO PARA MINISTRAR O CURSO “DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA”, A SER REALIZADO NA MODALIDADE PRESENCIAL. | 02/05/2023 | 02/05/2023 | 4.800,00 | 4.800,00 | Homologada / Ratificada | | Bruna Feitosa Serra de Araujo | 1 | 4.800,00 |
|        | | TOTAL ==> | 4.800,00 | | | Páginas: 1 | Registros:1 | VALORES EM R$1,00 A PORTARIA-GP Nº 486/2023 tornou facultativa a apresentação do Estudo Técnico Preliminar nas contratações relativas a alínea “f”, inciso III, do art. 74; dos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 e do § 7º do art. 90, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dispensável na hipótese do inciso III do art. 75 dessa mesma Lei, e nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada, bem como contratações de saldo de ata de registro de preços.
A PORTARIA-GP Nº 812/2022, tornou facultativa a elaboração do Estudo Técnico Prelimiar e a análise de riscos nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, salvo se necessário para avaliar a viabilidade da contratação e dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da referida Lei.
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