RESOLVE: Art. 1º Alterar o item “c” e o § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto-Cij nº 4, de 29 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º […] § 2º Os itens que serão objeto do acompanhamento e documento supramencionado fazem parte do Prêmio CNJ de Qualidade 2026 e 2027: […] c) Cadastro de grupo étnico-racial: acima de 90% das crianças e dos(as) adolescentes acolhidos(as) há mais de 30 dias que tenham o campo “Grupo Étnico-Racial” cadastrado com valor diferente de “não informado” (10 pontos).” Art. 2º Incluir o § 3º no art. 3º do Ato Normativo Conjunto-Cij nº 4, de 29 de agosto de 2025 , com a seguinte redação: “ § 3º Alimentar e atualizar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) com os dados constantes no PJe, conforme identificados pela Central Estadual de Alimentação durante a triagem dos processos.” Art. 3º Alterar o art. 6º do Ato Normativo Conjunto-Cij nº 4, de 29 de agosto de 2025 , que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º A central entrará em vigor na data da publicação deste ato normativo, dissolvendo-se automaticamente em 31 de julho de 2027.” Art. 4º Revogar o art. 7º do Ato Normativo Conjunto-Cij nº 4, de 29 de agosto de 2025 . Art. 5º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 15 de maio de 2026.
Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA
Presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude
Matrícula 16246
Desembargador RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 176362
Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 27029
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/05/2026 16:03 (RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/05/2026 16:17 (JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/05/2026 12:03 (TYRONE JOSÉ SILVA)
Informações de Publicação 87/2026 20/05/2026 às 15:01 21/05/2026