Art. 1º Esta Resolução institui e regulamenta o Juiz das Garantias no âmbito das Comarcas de Entrância Inicial e Intermediária do Estado do Maranhão. ...PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de abril de 2026.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 23/04/2026 13:16 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 70/2026 24/04/2026 às 17:03 27/04/2026
Informações de Publicação 73/2026 29/04/2026 às 15:12 30/04/2026 - (*) Republicada por incorreção, em razão da omissão da Vara de São Mateus e considerando que as Comarcas de Lago da Pedra e de Chapadinha possuem apenas duas Varas instaladas.
O Órgão Especial, na 8ª Sessão Virtual Administrativa, iniciada às 15 h do dia 13 de maio de 2026 e encerrada às 14h59min do dia 20 de maio de 2026, por votação unânime, referendou a Resolução, nos termos do voto do Desembargador Relator
Informações de Publicação 92/2026 27/05/2026 às 16:45 28/05/2026
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável: