R E S O L V E: Art. 1º Designar o Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO, matrícula nº 93658, ora exercendo as funções de Juiz Auxiliar da Presidência, para: I- atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, no Biênio 2022/2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 19887/2022-TJ; II- praticar atos de condução, gestão e supervisão dos processos relacionados aos precatórios, excepcionadas as atribuições para realização de sequestro, pagamento e administração de contas; Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato da Presidência nº 848 de 03 de maio de 2022. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 8 de dezembro de 2022.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/12/2022 19:49 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 224/2022 12/12/2022 às 14:47 13/12/2022