Art. 1º Instituir a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoTJMA, dispondo sobre objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos. § 1º As aquisições no âmbito do TJMA observarão a política estabelecida nesta Resolução, bem como as disposições constitucionais, legais, regulamentares e regimentais vigentes. § 2º A Política de Governança das Contratações deverá ser adotada nos processos, projetos e iniciativas institucionais do TJMA.Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução - GP nº 26, de 17 de março de 2022. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO MARANHÃO, em São Luís, 18 de março de 2022.
Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/03/2022 12:01 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 51/2022 23/03/2022 às 12:40 24/03/2022
REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA 4ª SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2022
Informações de Publicação 25/2023 10/02/2023 às 15:28 13/02/2023-sem o referendo
Informações de Publicação 27/2023 14/02/2023 às 14:40 15/02/2023
