EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTÁRIOS DOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO, NOS TERMOS DO EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026, DA LEI ESTADUAL Nº 10.684, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, E DO DECRETO ESTADUAL Nº 34.571, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. O JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADODO MARANHÃO,nousode suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 10.684, de 19 de setembro de 2017 e do Decreto Estadual nº 34.571, de 19 de novembro de 2018, CONVOCA todos os credores de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos nos exercícios orçamentários dos anos de 2023, 2024 e 2025 exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual, para, querendo, apresentarem REQUERIMENTO, conforme regulamentação constante neste Edital e no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, manifestando sua intenção formal de aderir aos termos e condições para antecipação de pagamento por meio de acordos diretos. 1. DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO 1.1 O requerimento para habilitação ao regime de pagamento de precatórios, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, devidamente preenchido, deverá ser protocolizado por intermédio de advogado no período de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação deste instrumento convocatório no Diário da Justiça Eletrônico, por meio exclusivamente eletrônico, com o pedido de adesão ao acordo diretamente na plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico de 2º Grau (PJe 2º Grau), nos autos do respectivo precatório. 1.2 A apresentação de requerimento de habilitação ao acordo direto para pagamento de precatórios nesta 3ª Rodada de Chamamento, ocorrerá, unicamente, para os precatórios inscritos nos orçamentos dos anos de 2023, 2024 e 2025. 1.3 Serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado neste edital convocatório, bem como aqueles referentes a exercícios orçamentários não englobados no item anterior, considerando a data e hora do seu recebimento. 1.4 O presente Edital e os referentes às demais Rodadas de Chamamento, de que trata o Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, estarão disponíveis no Portal da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão na Internet (www.pge.ma.gov.br) e do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br) no link Precatórios.2. DAS INFORMAÇÕES 2.1 Eventuais dúvidas e ou informações complementares poderão ser sanadas pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou pela Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426 e Whatsapp (98) 98476-8731. São Luís (MA), data registrada no sistema.
ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO
Juiz Auxiliar da Presidência
Assessoria de Gestão de Precatórios
Matrícula 188144
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 25/05/2026 10:17 (ALISTELMAN MENDES DIAS FILHO)
Informações de Publicação 90/2026 25/05/2026 às 15:48 26/05/2026