Art. 1º Institui a Política de Gerenciamento de Incidentes de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Este normativo tem por finalidade regulamentar o gerenciamento de incidentes de TIC, fixando princípios, diretrizes e processos destinados a assegurar a restauração célere dos serviços, a redução de impactos às atividades institucionais e a continuidade da prestação jurisdicional, por intermédio de central de serviços de TIC. ...CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), podendo, quando necessário, ser submetidos às instâncias superiores de governança de TIC. Art. 31. Esta Portaria deve ser observada por todas as unidades do PJMA e entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 13 de março de 2026.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/03/2026 18:35 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 49/2026 19/03/2026 às 15:52 20/03/2026
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/03/2026 18:35 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 49/2026 19/03/2026 às 15:52 20/03/2026