O Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, dando cumprimento ao que estabelece o § 1º e caput do Art.168 do Regimento Interno, torna público para conhecimento dos magistrados e magistradas com mais de 02 (dois) anos na entrância intermediária, que se encontra vago o cargo de Juiz Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final, em decorrência da titularidade do magistrado Jairon Ferreira de Morais, na 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, de entrância final, e que poderá ser provido, através de promoção, pelo critério de merecimento, conforme Resolução nº 426/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ nº 106/2010, devendo a inscrição ser realizada, no prazo de cinco dias, de acordo com o caput do art. 168 do Regimento Interno deste Tribunal. Poderão requerer promoção os juízes e juízas há mais de dois anos na entrância intermediária e que estejam na primeira quinta parte da lista de antiguidade, dispensando-se esses requisitos se nenhum integrante da primeira quinta parte requerer o acesso e, assim, sucessivamente, de conformidade com o § 1º do artigo 171 do Regimento Interno. A inscrição deverá ser feita através de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça e instruída com toda a documentação prevista no artigo 179 do Regimento Interno do Tribunal, por meio do sistema Digidoc, cadastrada como “requisição” (assunto: promoção de magistrado), até às 23:59 ( vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo do referido edital.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 126599

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 04/11/2022 10:32 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)

Informações de Publicação 201/2022 07/11/2022 às 14:57 08/11/2022.

PRAZO: 14.11.2022