Portaria-GP-5582021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: COORDENADORIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Situação: Vigente
Assunto: PLANO-ANUAL-CONTRATAÇÕES

R E S O L V E:
Art. 1º Instituir as rotinas e procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) do Poder Judiciário do Maranhão para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º A Diretoria-Geral providenciará para que os prazos e medidas estabelecidos nesta portaria sejam cumpridos pelas unidades. Art. 3º Consideram-se unidades demandantes, para efeitos desta portaria, os setores com competência para iniciar processos licitatórios como diretorias, gabinetes, divisões, coordenadorias, comissões, assessorias etc. Art. 4º As unidades demandantes deverão informar, até 30 de setembro de 2021, suas demandas previstas para 2022, por meio do sistema LICITATUM, disponível na plataforma SENTINELA, com os seguintes dados: I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços; II - quantidade a ser adquirida ou contratada; III - descrição sucinta do objeto; IV - justificativa para a aquisição ou contratação; V - estimativa preliminar do valor; VI - o grau de prioridade da compra ou contratação; VII - a data desejada para a compra ou contratação; VIII - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados. Parágrafo único. A ESMAM, com apoio da Coordenadoria de Licitações, providenciará a capacitação dos servidores na utilização adequada do sistema LICITATUM. Art. 5º A Coordenadoria de Licitações e Contratos, com base nas informações do LICITATUM, fará a consolidação dos dados lançados no sistema visando à elaboração do Cronograma das Licitações do exercício financeiro de 2022. § 1º O Cronograma e os ajustes serão apresentados ao Diretor-Geral que, atestando sua conformidade, submeterá às unidades demandantes, em reunião específica. § 2º Na reunião, o anteprojeto do PAC será apresentado às unidades demandantes que, divergindo do plano, terão o prazo de 24 horas para apresentar pedido de retificação. § 3º Os pedidos serão decididos pelo Diretor-Geral, ouvida a Coordenadoria de Licitações e Contratos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 6º Os valores orçados no Plano Anual de Contratações (PAC) serão compatibilizados e ajustados ao Plano Orçamentário Anual do Tribunal (POA) sempre que os valores do PAC forem superiores ao POA. Art. 7º O PAC e seus anexos serão submetidos ao Presidente do Tribunal e publicados no DJE até 30 de novembro de 2021. Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se.


Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/08/2021 11:56 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 148/2021 18/08/2021 às 11:41 19/08/2021

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