Art. 1º - As solicitações para contratação de obras, materiais, bens e servicos devem ser instruídas com Projeto Básico ou Termo de Referências elaborado pela Unidade Solicitante.( Publicada no D.J.E., ed. 17, de 24.01.2014, p. 52)
Portaria-DG - 22014
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação:
Vigente
Assunto:
Obras - Materiais - Bens e Serviços - Contratação - Termo de Referencia - Determina
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