Dispõe sobre o acesso do público e a proibição de prática interna de atos de comércio, bem como do ingresso e permanência de vendedores diversos e assemelhados nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
PORTARIA Nº 2085/2010-TJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação:
Vigente
Assunto: acesso- público- proibição- prática interna- atos de comércio
Assunto: acesso- público- proibição- prática interna- atos de comércio