Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de baixa de processos e documentos para arquivamento.(Publicada no D.J.E. nº. 19, de 26.01.2010, p.24).
Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de baixa de processos e documentos para arquivamento.(Publicada no D.J.E. nº. 19, de 26.01.2010, p.24).