PORTARIA N.º 393/2010 - DG

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: baixa- processos- documentos- arquivamento

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos de baixa de processos e documentos para arquivamento.(Publicada no D.J.E. nº. 19, de 26.01.2010, p.24).

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