PORTARIA Nº. 4.913/2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: auxilio saúde-manutenção-critérios

Regulamenta os critérios para manutenção e renovação do benefício de plano de assistência médico-social para magistrados, e auxílio-saúde destinado aos servidores ativos dos quadros de pessoal do Poder Judiciário.(Publicada no D.J. nº 214, de 20.11.2009, p.105).

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