Portaria n.º 198-2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: competência-Corregedor-Geral de Justiça- Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Delega competência ao Corregedor-Geral de Justiça e ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. (Publicado no D.J. nº 015, de 22.01.2008, p. 46 (Republicada no D.J. nº 023, de 01.02.2008, p. 36)

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