Disciplina a utilização dos serviços de videoconferência no Judiciário e dá outras providências. (Publicada no D.J.E., ed. 184 de 03.10.2019, p. 519-521)
Poder Judiciário/Atos/Portarias TJ
Portaria-GP-8142019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação:
Vigente
Assunto:
Disciplinamento - Serviços de Videoconferência - Utilização - Poder Judiciário do Estado do Maranhão - Disposição.
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