PROVÊ: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, com exceção daqueles arquivados, pendentes de baixa ou remetidos à instância superior, proceda-se à redistribuição, para a Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, dos processos relativos às seguintes matérias, que são de sua competência exclusiva: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular e dos requerimentos de medidas protetivas de urgência previstos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas Corpus. § 1º A redistribuição dos autos eletrônicos de competência da Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA, em tramitação no Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), será realizada manualmente pelas unidades de origem. § 2º Os processos de competência da Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA que, no momento, encontram-se remetidos à instância superior, deverão ser redistribuídos tão logo retornarem à origem. Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Corregedoria Geral da Justiça, se necessário, com o auxílio da Diretoria de Informática e Automação do TJMA e Assessoria de Informática da CGJ-MA. Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 6 de abril de 2026.
Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 16048
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/04/2026 13:19 (JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA)
Informações de Publicação 59/2026 07/04/2026 às 15:37 08/04/2026.