PROVIMENTO - 342021

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Setor Origem: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Setor Relacionado: GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Situação: Vigente
Assunto: --

 

Regulamenta a negociação de dívidas protestadas e os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

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