Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

Provimento nº 04/2012

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Protesto Extrajudicial

Dispõe sobre protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa -CDA e de decisões do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

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