Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO - 242018

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Determina aos registradores do registro civil das pessoas naturais do Estado do Maranhão o estrito e pleno cumprimento do Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.

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