Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROVIMENTO N.° 019/2016

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

 

Dispõe sobre a apresentação de Certidão de Dívida Ativa -CDA e de decisões do Tribunal de Contas da União e do Estado, visando o protesto extrajudicial e dá outras providências.

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