Poder Judiciário/Corregedoria/Atos/Provimentos

PROV - 162020

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Revogado


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Regulamenta o procedimento de conversão de união estável em casamento, revoga a Subseção IV da Seção VIII e acrescenta a Seção XIII do Capítulo II do Título II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Revogado pelo Provimento nº. 16/2022 - Novo Código de Normas.

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