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• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 05/04/2024 A 12/04/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PRESENCIAL DO DIA 05/04/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 15/03/2024 A 22/03/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/02/2024 A 23/02/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL COM INÍCIO EM 02/02/2024 A 09/02/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 15/03/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 16/02/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DO DIA 02/02/2024 A 09/02/2024.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 15/12/2023.

• PAUTA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO DIA 01/12/2023.