ATRIBUIÇÃO
De acordo com a RESOLUÇÃO-GP Nº 65, DE 7 DE JUNHO DE 2022. (Dispõe sobre a composição das Comissões Técnicas Permanentes do Tribunal de Justiça).
Regimento Interno do TJMA:
Art. 95. Competem às comissões permanentes:
I - à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos:
a) elaborar anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias e emitir parecer sobre anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias apresentados pelo presidente, pelo corregedor-geral da Justiça e pelos demais desembargadores;
b) emitir parecer sobre anteprojetos de leis apresentados pelo presidente, pelo corregedor-geral e pelos desembargadores;
c) apresentar sugestões sobre os serviços auxiliares da Justiça de 1° e 2° graus;
d) realizar controle e acompanhamento dos projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;
e) zelar pela fiel execução do Código de Divisão e Organização Judiciárias.
COMPOSIÇÃO
I - COMISSÃO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS E ASSUNTOS LEGISLATIVOS:
a) desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe - presidente (art. 94);
b) desembargador Cleones Carvalho Cunha;
c) desembargador José de Ribamar Castro;
d) desembargador José Gonçalo de Sousa Filho;
e) desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira.
Suplentes:
a) desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro;
b) desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim.