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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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ATO - 3482017

23
JUN
2017

15:17

ATO - 3482017
Código de validação: 5F80367A27


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 6, I, da Resolução nº
12/2017,


R E S O L V E:
Nomear BIANCA BAPTISTA RAMOS DE SOUSA, para exercer o
cargo em comissão de Secretária do NUGEP e da Comissão Gestora de
Precedentes

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