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PORTARIA-GP - 1192017

23
JUN
2017

14:59

PORTARIA-GP - 1192017
Código de validação: 12B946E52F


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o que estabelecem a Resolução nº 235/16 do Conselho Nacional de Justiça e o
art. 5º da Resolução GP Nº 74/2016 deste Tribunal de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES, composta pelos seguintes
magistrados

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