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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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RESOL-GP - 742016

23
JUN
2017

14:55

RESOL-GP - 742016
Código de validação: F81F9260E9


Cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, em substituição ao Núcleo de Recursos
Repetitivos - NURER (Resolução-GP n° 4/2013), e a Comissão Gestora de Precedentes,
responsáveis pela aplicação das sistemáticas dos recursos de repercussão geral e repetitivos e dos
incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e de assunção de competência (IACs)
previstos na Lei n° 13.105/2015, Código de Processo Civil - CPC.

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