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RESOL-GP - 742016

23
JUN
2017

14:55

RESOL-GP - 742016
Código de validação: F81F9260E9


Cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, em substituição ao Núcleo de Recursos
Repetitivos - NURER (Resolução-GP n° 4/2013), e a Comissão Gestora de Precedentes,
responsáveis pela aplicação das sistemáticas dos recursos de repercussão geral e repetitivos e dos
incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) e de assunção de competência (IACs)
previstos na Lei n° 13.105/2015, Código de Processo Civil - CPC.

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