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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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CONSULTAS

03
JUN
2014

11:03

STJ – RECURSOS REPETITIVOS

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Repetitivo/relatorio2.asp

 

 

STF – REPERCUSSÃO GERAL

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarRepercussaoGeral.asp

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