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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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Tabela de Temporalidade do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL (TTD)

26
AGO
2015

10:05

A Tabela de Temporalidade Documental (TTD) é o instrumento arquivístico resultante de avaliação, que tem por objetivo definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação a quantos dela necessitem.

 

A TTD foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão no dia 05 de agosto de 2015, por meio da Resolução GP 31/2015.

 

Os prazos de guarda referem-se ao tempo necessário para arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária.

 

O prazo estabelecido para a fase corrente relaciona-se ao período em que o documento é freqüentemente consultado, exigindo sua permanência junto às unidades setoriais.

 

A fase intermediária relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com menor freqüência de uso, devendo ser transferido para o  Arquivo do TJMA (anexado à Biblioteca, denominada atualmente como Coordenadoria de Biblioteca e Arquivo, conforme Resolução GP nº10/2015, de 27/02/2015), no caso dos processos administrativos e da Justiça de 2º grau; ou para o Divisão de Gestão e Controle Documental (antigo Arquivo da Corregedoria), no caso de processos dos Juizados Especiais e documentos/processos oriundos das unidades administrativas da Justiça de 1º Grau (CGJ) ou para a Divisão de Arquivo do Fórum Des. Sarney Costa (da Comarca da Capital), no caso dos processos da Justiça de 1º grau.

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