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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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Legislação aplicada à Gestão Documental

06
JUL
2015

12:09

Dentre os dispositivos legais relacionados à temática dos arquivos e da gestão documental selecionamos abaixo alguns dos mais relevantes no âmbito federal, local e das instituições regulamentadoras nacionais tais como o CONARQ e o CNJ. São eles:

1. Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

2. Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; e altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC e dá outras providências;

3. Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações públicas (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências);

4. Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

5. Recomendação CNJ nº 37/2011, que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME e de seus instrumentos;

6. Recomendação CNJ nº 46/2013, que altera a Recomendação nº 37/2011;

7. Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências;

8. Resolução CONARQ nº 26/2008, que estabelece as diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário;

9. Resolução CONARQ nº 27/2008, que dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas;

10. Resolução CONARQ nº 29/2009, que dá nova redação ao Art. 2º e ao inciso I da Resolução nº. 27, de 16 de junho de 2008;

11. Resolução CONARQ nº 30/2009, que altera a Resolução nº 26 de 6 de maio de 2008, que estabelece diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário;

12. Resolução GP nº 14/2013 - TJMA, que institui o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Maranhão;

13. Resolução GP nº 25/2012 - TJMA, que dispõe sobre a eliminação de autos de agravos de instrumento do acervo judicial do Poder Judiciário do Estado do Maranhão;

14. Resolução GP nº 11/2013 - TJMA, que disciplina no âmbito do Poder Judiciário do estado do maranhão, a eliminação dos autos processuais dos Juizados Especiais Cíveis; e

15. Resolução GP nº 12/2015 - TJMA, que altera a Resolução nº 25/2012, que dispõe sobre a eliminação de autos de agravos de instrumento do acervo judicial do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

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