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Legislações relativas ao NUPEMEC e aos Centros de Conciliação

22
MAI
2012

14:23

Normas aplicáveis ao NUPEMEC e aos CEJUSCs

Lei nº 9.893, de 23 de agosto de 2013 (Cria o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, Cargos Comissionados e Funções Gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão) – Publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão, nº 164, de 23/08/2013.

 

Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

 

Resol-GP-10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA

 

Portaria - GP-208/2011 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão

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