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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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Casa Abrigo

22
FEV
2007

10:03

Criada para alojar mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, a Casa Abrigo oferece assistência psico-social e jurídica, além de cursos de aperfeiçoamento profissional e pessoal a estas mulheres. Dispõe de instalações para abrigar até 4 famílias/mês e funciona com a cooperação da Gerência de Justiça e Segurança Pública, através da Delegacia da Mulher, das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, da Defensoria Pública, além do acompanhamento direto dos Juízes Corregedores.

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