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LEGISLAÇÃO | Entenda sobre a Portaria que estabeleceu as condições de cumprimentos de mandados por oficiais de justiça nas unidades prisionais

27
MAI
2020

18:17

A Portaria-Conjunta nº 252020, assinada pelos desembargadores Lourival Serejo (presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão) e Paulo Velten (corregedor-geral da Justiça), juntamente com o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, dispõe sobre as condições de cumprimentos de mandados de citação e intimação por parte dos oficiais de justiça nas unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Maranhão, neste período de pandemia. O documento foi assinado no dia 18 de maio deste ano.

As medidas são utilizadas como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença Covid-19, e do vírus H1N1, sendo aplicáveis, também, para qualquer outro contexto no qual se almeje a redução de circulação de pessoas.

Para entender a aplicação das medidas disciplinadas pela Portaria-Conjunta nº 252020, o oficial de Justiça, Adoniran de Sousa Pereira, explica, na prática, por meio de vídeo-aula, compartilhado no Youtube do TJMA (https://www.youtube.com/tjmaoficial).

 

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br

 

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