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PAGAMENTO | TJMA paga mais 125 precatórios alimentares

17
ABR
2020

16:50

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, informa que foram pagos mais 96 precatórios considerados superpreferenciais por motivo de idade, publicados na lista cronológica do Estado do Maranhão e 29 precatórios alimentares do Município de São Luís.

A medida dá continuidade ao pagamento de precatórios, em cumprimento ao cronograma de pagamento já estabelecido, ainda que durante o período de emergência em saúde pública em decorrência do novo coronavírus. No intervalo de dez dias, foram pagos 164 precatórios, considerando os 39 precatórios superpreferenciais por motivo de doença grave já pagos.

A Coordenadoria de Precatórios publicou, também, novas listas de credores de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão e por sua administração indireta (autarquias), atualizadas em 16 de abril de 2020.

A lista geral do Estado possui 10.038 credores que aguardam o recebimento de valores referentes aos precatórios judiciais dos orçamentos de 2014 a 2020. Deste total, 225 são credores superpreferenciais de precatório de natureza alimentar em razão de comprovação de doença grave, idade ou deficiência, em conformidade com o disposto no art. 100, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e receberão com prioridade em relação aos demais a parcela superpreferencial de seus créditos.

Já a lista da administração indireta possui 32 credores de precatórios de autarquias como DETRAN, UEMA, ITERMA e FUNAC. Desses, apenas um é credor superpreferencial de precatório de natureza alimentar.

PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS

Excepcionalmente, enquanto perdurarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme diretrizes normativas estabelecidas pelo TJMA e pelo CNJ, correrão os prazos correspondentes à fase de prévio pagamento das verbas alimentares de precatórios.

PLANILHAS DE CÁLCULO

Para que não seja necessário o deslocamento dos credores, atendendo à orientação de isolamento para os grupos de risco, foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, as planilhas de cálculo do valor atualizado, bem como das retenções devidas.

PAGAMENTO ELETRÔNICO

Ainda como medida excepcional, os valores poderão ser transferidos diretamente para a conta bancária da parte, desde que sejam fornecidos os respectivos dados de banco, conta bancária, agência bancária e CPF (Cadastro de Pessoa Física). O recebimento de petições informando os dados bancários será via e-mail dirigido ao Protocolo Administrativo do TJMA (divprotocolo@tjma.jus.br).

A Coordenadoria de Precatórios continuará dando seguimento aos seus trabalhos, visando a continuidade dos pagamentos das listas cronológicas dos devedores públicos, respeitando os protocolos de segurança de saúde pública estabelecidos pelas autoridades competentes.

VIAS DE ATENDIMENTO

- Telefones fixo (098-3261-6237) e celular (098-98476-8731), das 9h às 12h;

- E-mail da COORDPREC (coordprecatorios@tjma.jus.br);

- Atendimento presencial, apenas de casos urgentes, mediante agendamento, que deve ser feito por telefone ou e-mail;

- Recebimento de Petições: protocoladas via e-mail junto ao setor de Protocolo Administrativo do TJMA (divprotocolo@tjma.jus.br), excepcionalmente, enquanto persistir a condição de trabalho extraordinário definida até 30 de abril de 2020 (Portaria Conjunta TJMA 14/2020; Resolução CNJ 313/2020).

 

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
 

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