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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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O curso tem duração de 20 horas, distribuídas em três dias de aula. (FOTO: Ribamar Pinheiro)

O curso tem duração de 20 horas, distribuídas em três dias de aula. (FOTO: Ribamar Pinheiro)

CAPACITAÇÃO | Novas turmas de servidores participam de treinamento para implantação do SEEU

21
AGO
2019

08:51

Servidores do Poder Judiciário do Maranhão estão participando de treinamento para implantação do Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). São três turmas, com 90 vagas (30 por turma), disponíveis a servidores, especialmente os que atuam em varas com competência de execução penal.

A ação faz parte de uma força-tarefa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada de 5 de agosto a 6 de setembro no Maranhão, para treinamento, cadastro e implantação do SEEU, sob a coordenação do juiz José Vidal de Freitas Filho (TJPI), responsável pela capacitação.

No Maranhão, a juíza auxiliar da Presidência do TJMA, Lidiane Melo de Souza, acompanha a execução das atividades de treinamento.

O curso tem duração de 20 horas, distribuídas em três dias de aula. As aulas serão ministradas na Sala de Treinamento do PJE (Fórum Des. Sarney Costa – São Luís).

A primeira turma aconteceu de 15 a 17 de agosto, a segunda finaliza nesta quarta-feira (21) e a terceira será realizada de 22 a 24 de agosto. 


SOBRE O SEEU

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) faz parte do programa Justiça Presente – instituído na gestão do ministro Dias Toffoli – uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) voltado ao enfrentamento da crise do sistema penal no Brasil.

O sistema será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal, sem a possibilidade de adesão por interoperabilidade, determinada pela Resolução CNJ 280, aprovada em 9 de abril de 2019 pelo CNJ, com critérios quanto a prazos e governança do sistema.

A ferramenta viabiliza a apreciação, no tempo certo, dos benefícios prisionais, como progressões de regime, livramento condicional, comutações e indultos; oferece a possibilidade de acesso digital simultâneo aos autos e movimentações por meio de computadores, tablets ou smartphones.

Também serão capacitados magistrados, membros da Defensoria Pública, Ministério Público, OAB-MA, SJAP e outros órgãos ligados à questão penal no Maranhão.

 

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4300

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