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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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A nota do TJMA foi publicada em respeito à política de transparência implantada no âmbito do Poder Judiciário (Foto: Ribamar Pinheiro)

A nota do TJMA foi publicada em respeito à política de transparência implantada no âmbito do Poder Judiciário (Foto: Ribamar Pinheiro)

NOTA OFICIAL

20
AGO
2019

13:21

O Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público esclarecer imprecisões na notícia divulgada pelo Sindjus sobre a anulação de decisão do Conselho Nacional e Justiça, que revisou o acordo homologado entre o Sindicato e o TJMA.

A propósito da notícia divulgada é importante informar à sociedade que a Lei Estadual nº 11.025 – aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão e sancionada pelo Governador do Estado, Flávio Dino, em plena vigência no Maranhão – regulamenta a distribuição de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário, garantindo eficiência operacional no âmbito do Poder Judiciário.

Na ânsia de turbinar a informação sobre o mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça, omite o Sindicato a existência da Lei Estadual nº 11.025, que altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1o da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, acrescentado pela Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2017 e alterado pela Lei nº 10.712, de 8 de dezembro de 2017.

Conforme o artigo 10, parágrafo 2º da mencionada Lei, em todo o Tribunal deve-se atingir, em 5 anos, o percentual mínimo de 50% de ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos, nos seguintes termos: até dezembro de 2021-35%; até dezembro de 2022-40%; até dezembro de 2023-43%; até dezembro de 2024-8%; até dezembro de 2025-50%.

A bem da verdade e em respeito à política de transparência implantada no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão é o que temos a esclarecer à sociedade diante de informações inconsistentes divulgadas com o objetivo único de distorcer os fatos.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão
 

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