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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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A alteração da lei visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário

A alteração da lei visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário

CARREIRA | Aprovado projeto que dispõe sobre exigência de curso superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça

16
JUL
2019

15:16

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 370/19, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a exigência do curso superior com formação de bacharel em Direito para investidura na carreira de oficial de Justiça. O projeto altera a Lei 8.715/07, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Judiciário e agora segue para ser sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

De acordo com a mensagem enviada pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, a alteração da lei visa contribuir com a eficiência, celeridade e qualidade dos serviços do Poder Judiciário, por meio da elevação do nível de escolaridade dos candidatos, o que garantirá o aperfeiçoamento da execução de suas atribuições junto à sociedade. “A maioria dos Estados da Federação já legislaram nesse sentido, conferindo esta exigência para os concursos públicos de ingresso na carreira de oficial de Justiça”, acentuou o presidente do Tribunal.

Ao fazer o encaminhamento, o deputado Duarte Júnior (PC do B) ressaltou que o projeto de lei era uma matéria de extrema relevância não apenas ao Poder Judiciário, mas às instituições que garantem direitos no estado do Maranhão. Também parabenizou o presidente Othelino Neto (PC do B), por ter colocado aquele projeto em votação.

“Gostaria de parabenizá-lo por essa iniciativa e pelo seu trabalho aqui nesta Casa, que é muito respeitado por todos. O senhor conseguiu contactar todos os deputados para esta votação, por se tratar de um projeto importante, mas, também, por respeitarem o seu trabalho, que, com maestria, é realizado nesta Casa. Parabenizo, também, o presidente do Tribunal de Justiça, na pessoa do deputado Pará Figueiredo, parlamentar que entrou com o pedido de urgência para que esse projeto fosse votado”, afirmou Duarte Júnior, parabenizando ainda todos os oficiais de Justiça.

Os deputados Glaubert Cutrim (PDT) e Zé Inácio (PT) elogiaram a aprovação do projeto. “É um presente do povo do Maranhão, na verdade, porque somos representantes do povo, da classe dos oficiais de Justiça, que tanto merece e que tanto lutou por essa conquista. Então, parabéns a todos os oficiais que estão aqui”, disse Glaubert Cutrim.

“Este projeto vai elevar o nível técnico dos oficiais de justiça. Agora, eles ingressarão com mais preparo, com mais conhecimento do Direito e, assim, contribuirão com a efetivação da Justiça no Maranhão. Estão de parabéns o Tribunal de Justiça, toda a classe dos oficiais, as lideranças que lutaram em favor dessa lei e está de parabéns, também, a Assembleia Legislativa do Maranhão, por esta aprovação”, disse Zé Inácio.
 

Comunicação Social do TJMA - Com informações da Assembleia Legislativa

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

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