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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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O Termo de Cooperação foi assinado no Gabinete da Presidência do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Termo de Cooperação foi assinado no Gabinete da Presidência do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

INTEGRAÇÃO | Judiciário firma Termo de Cooperação com município de Parnarama

15
JUL
2019

16:07

Nesta segunda-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, assinaram Termo de Cooperação Técnica com o município de Parnarama, representado pelo prefeito municipal, Raimundo Silva Rodrigues, para permitir a cessão de servidores do Executivo Municipal para prestarem serviços no Fórum da comarca de Parnarama, sem ônus para o Poder Judiciário.

Segundo o Termo, a cessão de servidores somente deverá recair sobre aqueles que ingressarem no quadro do município mediante concurso público ou processo seletivo.

A designação dos servidores, do início do exercício, carga horária e ausência serão feitos por meio de ofício encaminhado pelo Município ao TJMA e CGJ, conforme prévia autorização por lei municipal, acompanhados de certidões dos respectivos servidores e assinatura de Termos de Responsabilidade e Sigilo.

O termo também define os critérios sobre a atuação dos servidores no âmbito do Judiciário, conforme as limitações legais, assim como as responsabilidades de cada órgão signatário.

Na ocasião, o presidente e o corregedor ressaltaram a importância da aproximação institucional entre os Poderes Judiciário e Executivo, por meio de parcerias que contribuem para a melhoria dos serviços jurisdicionais, especialmente em meio a dificuldades de insuficiência de servidores. “É importante que esse tipo de cooperação se dê institucionalmente, por meio da Mesa Diretora, para que os magistrados das comarcas não tenham envolvimento em razão do princípio da impessoalidade”, observou o presidente do TJ, desembargador Joaquim Figueiredo.

Também participaram da assinatura do Termo de Cooperação o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, o secretário de Administração de Parnarama, Brito Júnior, e o assessor do município Luis Mota Júnior.

Juliana Mendes (CGJ)
Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370

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