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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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Na nota, o TJMA pede que sejam sanadas as graves falhas no texto da Proposta de Reforma da Previdência (Foto: Ribamar Pinheiro)

Na nota, o TJMA pede que sejam sanadas as graves falhas no texto da Proposta de Reforma da Previdência (Foto: Ribamar Pinheiro)

NOTA PÚBLICA

09
JUL
2019

10:40

O Tribunal de Justiça do Maranhão, cujos magistrados desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, vem a público manifestar contrariedade com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 (Reforma da Previdência), sob a relatoria do deputado Samuel Moreira (MDB/SP).

A proposta de Reforma da Previdência, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, parte de premissas equivocadas e cria riscos iminentes e discriminação odiosa em relação à magistratura, com dispositivos sem qualquer fundamento válido, numa injusta e inadmissível tentativa de demolição dos direitos conferidos aos magistrados, garantidos na Constituição Federal.

Não podemos admitir ajustes desproporcionais, com uma regra “draconiana” que acarreta sacrifício desmedido àqueles que integram a magistratura maranhense e brasileira.

Nesse sentido, conclamamos que sejam sanadas as graves falhas do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em razão da quebra da simetria federativa.

Por fim, reiteramos apoio integral e irrestrito à AMMA que, em carta aberta a atenta e diligente bancada maranhense no Congresso, pede que a mesma atue no sentido de melhor apreciar o relatório aprovado, analisando a possibilidade de insistir em destaques necessários para propiciar a continuidade do trabalho profícuo e intenso do Poder Judiciário em prol da sociedade maranhense.


Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

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