Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Clique para fechar

SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

Busca ▼
O desembargador Raimundo Barros é o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador Raimundo Barros é o relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

DANOS MORAIS | Inscrição indevida de nome de consumidora no Serasa gera a empresa dever de indenizar

15
MAI
2019

08:26

Uma consumidora surpreendida com a informação de que seu nome havia sido incluído no banco de dados do Serasa, em razão de um suposto débito de R$ 443,67, ganhou na Justiça o direito a uma indenização no valor de R$ 7 mil, por danos morais, a ser paga pela Telemar (atual Oi). A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) verificou nos autos que não há demonstração de que a autora da ação tenha qualquer contrato com a empresa.

O órgão colegiado do TJMA manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, que, além da condenação da empresa ao pagamento da indenização de R$ 7 mil, declarou a inexistência do contrato que originou a linha telefônica e dos débitos relativos a ela; determinou a exclusão da negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

A empresa de telefonia apelou ao Tribunal, alegando que o valor fixado para indenização não foi razoável e proporcional às circunstâncias. Pediu para que fosse reduzido e entendeu que não houve nenhuma ofensa à esfera moral da apelada.

O relator, desembargador Raimundo Barros, disse que o conflito de interesses tem como matéria de fundo nítida relação de consumo, regulada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

Barros lembrou que o direito à indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, deve ser assegurado nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem por ação de terceiro. Acrescentou que o abalo de crédito configura injusta agressão à honra, à imagem e ao bom nome da pessoa.

O desembargador explicou que, no caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pela vítima. Ele concordou com o valor fixado em primeira instância.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento ao apelo da empresa.

(Processo nº 1428/2019 – Pinheiro)


Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4300

 

Para acompanhar as notícias do Poder Judiciário, siga o nosso Twitter e curta nossa página no Facebook.

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2