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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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A virtualização de processos judiciais autuados em suporte físico será precedida da publicação de edital

A virtualização de processos judiciais autuados em suporte físico será precedida da publicação de edital

VIRTUALIZAÇÃO | Judiciário autoriza migração de processos físicos para o PJE

25
ABR
2019

12:02

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, assinaram a Portaria Conjunta nº 522019, autorizando a ampliação da virtualização dos processos judiciais que tramitem em autos físicos relativos às classes judiciais que já são processadas em formato digital, nas unidades jurisdicionais das comarcas que utilizam a plataforma do sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) do 1º Grau do Poder Judiciário estadual.

A tramitação do processo judicial, a sua representação em formato eletrônico e a prática dos atos processuais – após a conclusão de todas as etapas da migração – serão feitas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, da Resolução do CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013 e da Resolução TJMA nº 52/2013. A sugestão inicial para a adoção da medida partiu da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A virtualização de processos judiciais autuados em suporte físico será precedida da publicação de edital dando ciência às partes e aos seus procuradores sobre a migração para o sistema Processo Judicial eletrônico do 1º Grau e, inclusive, para que se manifestem, no prazo de 30 dias, sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, artigo 12, parágrafo 5º).

Além de ser encaminhado à CGJ para divulgação na sua página na internet, o edital com a lista dos processos selecionados para virtualização será publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e deverá constar, obrigatoriamente, a indicação do Termo Judiciário ou Comarca e do órgão julgador, o número único do processo, os nomes das partes e dos seus advogados com os respectivos números de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou, se constar dos autos, da sociedade de advogados, nos termos do artigo 272, da Lei nº 13.105/2015 (NCPC).

 

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370

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