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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Prorrogada a suspensão de prazos dos processos e do atendimento nas unidades de execução penal até o dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 23/2019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU).

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Alteração no Plano de Cargos e Carreiras foi aprovada na sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (15), no TJMA. Foto: Ribamar Pinheiro/ Arquivo TJMA

Alteração no Plano de Cargos e Carreiras foi aprovada na sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (15), no TJMA. Foto: Ribamar Pinheiro/ Arquivo TJMA

PLENO | TJMA aprova anteprojeto de lei para instituir nível superior para o cargo de Oficial de Justiça

16
ABR
2019

10:16

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovaram, na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária realizada nessa segunda-feira (15), a minuta de projeto de lei que altera a escolaridade do cargo de oficial de Justiça para nível superior, com o requisito de bacharel em Direito.

O anteprojeto de lei pretende alterar a Lei nº. 8.715 de novembro de 2007, que reorganizou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Judiciário do Maranhão. A minuta será encaminhada para a Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, será submetida à sansão do governador Flávio Dino.

O presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo, afirmou que a alteração para a exigência de nível superior no ingresso dos oficiais de Justiça contribui para a valorização do quadro funcional do Judiciário e melhor qualificação na prestação jurisdicional.

EXTINÇÃO DE CARGOS

O documento também inclui a extinção, ao vagar, dos cargos efetivos de Auxiliar Judiciário (apoio administrativo) e de Auxiliar Judiciário (telefonista) – ambos integrantes do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares Administrativos – disciplinados pela Lei nº. 8.715 de novembro de 2007.


Danielle Limeira
Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198-4300 

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