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A alteração justifica-se em razão da necessidade de atender demanda de ações na área de saúde pública

A alteração justifica-se em razão da necessidade de atender demanda de ações na área de saúde pública

LEGISLATIVO | Aprovado projeto do Judiciário que cria a Vara da Saúde Pública

21
MAR
2019

15:31

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 005/18, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação da Vara da Saúde Pública, para atender a Comarca da Ilha de São Luís.

Na mensagem do Tribunal de Justiça do Maranhão, assinada pelo presidente, desembargador Joaquim Figueiredo, o Judicipario sustentou que a alteração justifica-se em razão da necessidade de atender à crescente demanda de ações referentes à saúde pública, garantindo seu processamento e julgamento por uma vara especializada, contando, inclusive, com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das questões relativas à sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

A Vara será responsável pelo processamento e julgamento das ações relacionadas a internação hospitalar, cirurgias, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses.

A alteração no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão foi proposta pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), que encaminhou projeto de lei ao Poder Judiciário dispondo sobre a transformação da 17ª Vara Cível em Vara da Saúde Pública, com jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís.

O Artigo 3º da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, diz que, onde houver mais uma Vara da Fazenda Pública, há necessidade da especialização de uma delas em matéria de saúde pública. “Diante disso, mostra-se imperiosa a criação da Vara, a fim de facilitar o acesso da população aos serviços de saúde pública”, diz a mensagem do Poder Judiciário.

Comunicação Social do TJMA
Com informações da Agência Assembleia
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198-4300

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