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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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RESOLUÇÃO | Pleno do TJMA regulamenta credenciamento das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

21
MAR
2019

12:56

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, durante Sessão Administrativa, realizada nessa quarta-feira (20), proposta de resolução que regulamenta o credenciamento das Câmaras Privadas Digitais de Conciliação e Mediação Digital no Poder Judiciário do Estado.

O documento considera o compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela criação de um sistema de mediação e conciliação digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos ou de demandas em andamento.

Considera, ainda, a aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão do “Programa de estímulo ao uso dos mecanismos virtuais de solução de conflitos”, encaminhado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), que, dentre inúmeras atribuições, possui o compromisso de incentivar políticas públicas de conciliação e mediação.

De acordo com a proposta de resolução aprovada, o Tribunal de Justiça contará com um cadastro de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação Digital – conforme estabelecido no Art. 167 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/ 2015) – que será organizado e mantido pelo Nupemec/TJMA.

O cadastro será feito mediante requerimento do responsável endereçado ao Núcleo de Solução de Conflitos, indicando o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, onde a câmara tiver a sua sede, e na sua falta, o polo das Secretarias Regionais.

O documento dispõe, ainda, sobre a composição das câmaras, que serão formadas por conciliadores e mediadores, cadastrados de acordo com a Resolução-GP-11/2017.

ALTERAÇÃO

Na mesma Sessão Plenária Administrativa, o Pleno do TJMA também aprovou proposta de Resolução, alterando a Resolução nº 11/2017, que regulamenta o cadastro de mediadores e conciliadores, bem como o credenciamento de Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação no Poder Judiciário do Maranhão.

O documento leva em conta as exigências advindas com o novo CPC, com destaque para as do Art.169, §2º em conformidade com as previsões da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).

A resolução acrescenta o inciso VI no Art.18 da Resolução nº 11/2017, com a seguinte redação: “VI - relatório de produtividade mensal”.

Altera o Art . 23, que trata da produtividade e sistemática de trabalho das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, passando a vigorar com a seguinte redação: “As Câmaras Privadas cadastradas no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC/ TJMA deverão reservar 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento para a realização de conciliações e mediações sem cobrança de honorários, nos termos do Art . 98 da Lei 13105/15.

Conforme o documento, as Câmaras Privadas deverão, ainda, comprovar sua capacidade de atendimento por meio de apresentação de relatório mensal ao Núcleo de Solução de Conflitos do TJMA.


Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198-4300 

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