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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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O desembargador José de Ribamar Castro foi o relator da apelação (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador José de Ribamar Castro foi o relator da apelação (Foto: Ribamar Pinheiro)

ENTENDIMENTO DO STJ | CDC não é aplicado a planos de saúde de autogestão

12
FEV
2019

13:51

Ao julgar apelação da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deu razão, em parte, ao pedido da apelante, de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos de saúde de autogestão. Entretanto, o órgão formado por três desembargadores manteve a sentença de indenização por danos morais, por entender que a conduta do plano provocou abalos morais a uma beneficiária, ao negar procedimento indicado por especialistas.

Segundo o relatório, a paciente de São Luís pediu autorização de procedimento médico para retirada de um tumor no mediastino via cirurgia por vídeo, a ser realizada no Hospital AC Camargo, em São Paulo. A Cassi negou a autorização, alegando que o plano ainda não contemplava cirurgias robóticas.

A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos da beneficiária, concedeu medida de urgência, determinando autorização do procedimento e demais materiais necessários à cirurgia, além de ter condenado a Cassi a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Em seu voto, o desembargador José de Ribamar Castro (relator) lembrou que o entendimento anterior da 5ª Câmara Cível era no sentido de serem aplicáveis as normas do CDC a todos os contratos de plano de saúde, inclusive de autogestão. Mas destacou que o órgão passou a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o CDC não se aplica a planos de autogestão. A súmula foi editada no ano passado pelo STJ.

DANOS MORAIS - Quanto à indenização por danos morais, Castro verificou que consta terem sido negados todos os procedimentos requisitados por duas vezes, destacando que o médico e o hospital eram credenciados, sendo necessária a intervenção judicial para que houvesse a autorização do procedimento, retardando a realização da cirurgia, o que provocou abalo de ordem psicológica à apelada.

Ele frisou que não pode o plano de saúde alegar que o procedimento não está coberto pelo contrato, uma vez que não se pode impedir o paciente de se submeter a tratamento moderno disponível no momento, em razão de cláusula limitativa, pois o contrato deve se ajustar aos avanços da ciência médica.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, conduta (negar a cobertura), dano (de ordem interna) e nexo causal, o relator entendeu que não resta dúvida quanto ao dano moral e a necessidade de sua reparação. Castro entendeu que o valor de R$ 5 mil, fixado pelo juiz de 1º grau, mostra-se adequado.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, pelo provimento parcial do recurso da Cassi, tão somente para retirar da fundamentação da sentença de primeira instância a aplicabilidade do CDC. (Processo nº 0802332-55.2017.8.10.0001 – São Luís)

Comunicação Social do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4300

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