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SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL

Haverá suspensão de prazos dos processos de execução penal de 31 de julho a 6 de setembro, conforme a Portaria Conjunta nº. 92019, devido à migração de todos os processos da competência de execução penal em tramitação no Poder Judiciário do Maranhão do sistema VEP/CNJ para o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU). O final da suspensão será prazo fatal para a implantação do SEEU em todo o Estado do Maranhão, podendo haver prorrogação.

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Tribunal funcionará em regime de plantão durante o recesso forense. (Foto: Ribamar Pinheiro)

Tribunal funcionará em regime de plantão durante o recesso forense. (Foto: Ribamar Pinheiro)

RECESSO | Publicada Portaria que dispõe sobre Plantão Judicial no recesso de final de ano

23
NOV
2017

14:11

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Portaria-GP N° 953/2017, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judicial do Segundo Grau de Jurisdição, durante o recesso do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. De acordo com a Resolução-GP n° 67/2016, o expediente forense no Poder Judiciário do Maranhão fica suspenso no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018, estando garantido o atendimento de casos urgentes – novos ou em curso - por meio do sistema de plantões no Primeiro e Segundo Graus. O recesso abrange todas as unidades do Poder Judiciário do Maranhão.

No período do recesso judiciário, ficam suspensos os prazos processuais; a publicação de acórdãos, sentenças e decisões; assim como a intimação de partes ou advogados e a realização de audiências e sessões de julgamento.

No período de 7 a 20 de janeiro, o expediente será retomado normalmente, permanecendo suspensas a contagem dos prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento, ressalvadas as medidas urgentes e as audiências de custódia (artigo 220 do CPC).

PLANTÃO – Segundo a Portaria-GP n° 953/2017, no período de 20 de dezembro de 2017 a 6 de janeiro de 2018, o plantão judicial do Segundo Grau atenderá as demandas cujo direito postulado corra risco de perecimento durante o período, e serão recebidas exclusivamente por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe), na forma da Portaria-GP N° 581/2017. A secretaria judicial do plantão do Segundo Grau funcionará na sala localizada no piso térreo do prédio-sede do Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça Pedro II, s/n°, Centro), denominada Plantão Judicial.

Para atendimento presencial e realização dos atos sob responsabilidade da secretaria judicial, o plantão judicial funcionará, nos dias úteis, das 9h às 15h, e nos finais de semana das 9h às 12h. Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro, o plantão judiciário funcionará das 9h às 12h.

O plantão do recesso judiciário será exercido pelo presidente, vice-presidente e pelo corregedor-geral da Justiça, de acordo com escala a ser expedida e disponibilizada até o dia 15 de dezembro.

Nos termos da Portaria, o plantão judicial de Segundo Grau destina-se exclusivamente ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis, não apreciando pedidos de reconsideração nem reiteração de pedidos já apreciados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior.

 

Juliana Mendes
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198-4370 

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