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As carteiras de identidade funcional terão fé pública e valerão como cédula de identidade em todo o território nacional

As carteiras de identidade funcional terão fé pública e valerão como cédula de identidade em todo o território nacional

TJMA regulamenta carteiras de identificação funcional de servidores e magistrados

09
NOV
2017

08:59

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Resolução n° 78/2016, que institui a carteira de identidade funcional para magistrados e servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão. A emissão dos documentos aguarda conclusão de processo licitatório e seguirá padrão instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução n° 193/2014.

Conforme a Resolução do TJMA, as carteiras de identidade funcional terão fé pública e valerão como cédula de identidade em todo o território nacional, com a finalidade exclusiva de identificar o titular como servidor do Poder Judiciário estadual, não dispensando o uso de crachá em serviço e devendo ser utilizadas no exercício das atribuições do cargo.

Os procedimentos de emissão, distribuição, controle e recolhimento dos documentos funcionais serão de competência da Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal. O uso indevido da carteira funcional sujeitará o responsável às sanções legais.

CARTEIRAS – As carteiras funcionais dos magistrados serão confeccionadas na cor azul, contendo a inscrição de informações pessoais e funcionais. As carteiras de identificação dos servidores seguirão o mesmo padrão e serão confeccionadas na cor cinza.

O documento funcional deverá ser devolvido pelo servidor ou magistrado, no prazo de 10 dias, em caso de exoneração, vacância, demissão, aposentadoria ou de retorno ao órgão de origem, assim como na hipótese de servidor em licença para tratar de interesses particulares.

Em caso de perda, furto, roubo ou extravio da carteira funcional, o fato deverá ser imediatamente comunicado à autoridade policial e, posteriormente, à Diretoria de Segurança do TJMA, por meio do sistema Digidoc, com cópia do Boletim de Ocorrência.
 
Assessoria de Comunicação do TJMA
asscom@tjma.jus.br
(98) 3198.4370

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