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Plantão do 2° Grau será mais ágil ao adotar o PJe. (Arte: Carlos Sales/TJMA)

Plantão do 2° Grau será mais ágil ao adotar o PJe. (Arte: Carlos Sales/TJMA)

PJE | Plantão Judicial do 2° Grau funcionará em meio eletrônico a partir do dia 31 de julho

24
JUL
2017

17:54

Foi publicada, no último dia 14, a Portaria GP 581/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que dispõe sobre o peticionamento e tramitação de demandas judiciais em caráter de urgência no plantão judicial do 2° Grau, exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A obrigatoriedade de peticionamento eletrônico no plantão passará a valer a partir do dia 31 de julho de 2017.

O documento, assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, dispõe sobre a tramitação e prática dos atos processuais de caráter de urgência e deixa claro como se darão os procedimentos para peticionamento eletrônico, bem como os casos excepcionais em que o trâmite originário em meio físico será permitido.

“Damos mais um passo na implantação do PJe na Justiça maranhense, tornando o plantão judicial do 2° Grau mais ágil e eficaz, otimizando recursos e tempo dos advogados, servidores e magistrados do Tribunal de Justiça”, comentou o desembargador Cleones Cunha.

MEDIDAS – Serão obrigatórias em meio eletrônico, no plantão judicial do 2ª Grau, as demandas judiciais revestidas de caráter de urgência nas esferas cível e criminal dispostas nos incisos I, II, III e V do Art. 19 do Regimento Interno do TJMA.

São elas: liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra atos e decisões dos juízes; liminares em habeas corpus e mandados de segurança contra ato do governador do Estado, da mesa diretora da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, dos procuradores-gerais de Justiça e do Estado, do defensor público-geral, de secretários de Estado e cargos equivalentes; liminares em habeas corpus em que forem pacientes juízes de Direito, deputados estaduais, secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes, os procuradores-gerais de Justiça e do Estado, o defensor público-geral, membros do Ministério Público e prefeitos municipais; e pedidos de concessão de tutelas de urgência, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas.

Continuarão sendo peticionados originalmente em meio físico os pedidos de concessão de liberdade provisória às autoridades mencionadas anteriormente (inciso III), bem como as comunicações de que trata o inciso LXII do Art. 5° da Constituição Federal; e os pedidos de decretação de prisão provisória mediante representação da autoridade competente. Essas duas classes judiciais criminais de competência originária do TJMA ainda não foram autorizadas a serem integradas pelo PJe.

A Portaria GP 581/2017 está disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal do Judiciário.

 

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198-4370

 

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