Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Clique para fechar

2ª Câmara Cível do TJMA realiza correição até o dia 31 de julho

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou nesta quarta-feira (12) correição geral ordinária, conforme decisão e assinatura da Portaria-TJ 57102017, pela presidente da Câmara, desembargadora Nelma Sarney, e pelos desembargadores Antonio Guerreiro Junior e Marcelo Carvalho. Durante a correição – que se estenderá até o dia 31 deste mês – os prazos processuais ficam suspensos, sendo restituídos às partes para o transcurso do período faltante, após o término da correição. A realização de sessões de julgamento e o atendimento ao público – partes e advogados – na secretaria e nos gabinetes dos três desembargadores, também estão suspensos no período, exceto quanto aos processos em trâmite por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A correição, que totaliza um período de 20 dias, vai analisar exclusivamente o acervo de processos físicos. Os advogados que detenham autos de processos físicos da 2ª Câmara Cível do TJMA devem devolvê-los, imediatamente, assim como a Procuradoria Geral da Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Maranhão. As reclamações a respeito de irregularidades ou sugestões sobre o funcionamento dos gabinetes ou da secretaria, ou ainda, acerca dos procedimentos ou atividades de serventuários, poderão ser apresentadas à secretaria da Segunda Câmara Cível. Os processos com pedido de tutela provisória, liminar e todas as prioridades legais serão apreciados com a urgência que cada caso requer.

Clique para fechar

PROCESSO SELETIVO - GABINETE

O gabinete do desembargador Paulo Velten abre inscrições para seletivo simplificado para cargo em comissão de assessoramento, voltado para servidores efetivos das carreiras judiciárias e compreenderá exame de curriculum vitae, provas de conhecimentos teórico e prático e entrevista. Os interessados deverão encaminhar curriculum vitae para o e-mail des.veltenpereira@tjma.jus.br até o dia 24 de julho deste ano, o que importará automática inscrição. As datas das provas e da entrevista serão divulgadas em breve. Informações: (98) 3198.4426 / 4427

Busca ▼
O processo foi julgado sob a relatoria da desembargadora Angela Salazar (Foto: Ribamar Pinheiro)

O processo foi julgado sob a relatoria da desembargadora Angela Salazar (Foto: Ribamar Pinheiro)

TJMA anula normas do Município de Estreito sobre o exercício da atividade de mototáxi

18
MAI
2017

10:03

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juiz da 1ª Vara de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, declarando a nulidade de todas as autorizações expedidas pelo Município em favor de mototaxistas em exercício na localidade, determinando ainda que o Executivo Municipal se abstenha de expedir novas autorizações, não embaraçando o exercício da atividade de mototaxistas.

Além de declarar a inconstitucionalidade das Leis Municipais n° 006/1997 e n° 004/2009, e do Decreto Municipal n° 006/1999, o magistrado determinou ainda que fossem retirados todos os pontos de mototáxis fixados em logradouros, praças ou jardins públicos, ficando proibido de autorizar novas construções nesses locais, podendo, porém, disciplinar a criação de postos para mototaxistas em locais adequados, observando a Lei Orgânica e Código de Postura do Município.

O magistrado de base destacou as Leis Federais n° 12.009/2009 e n° 9.503/97, que estabelecem regras para a regulação dos serviços de transporte de passageiros, entendendo que a competência privativa da União somente poderia ser atribuída ao Município por expressa delegação, por meio de lei complementar e conforme a Constituição Federal. “Embora caiba ao Executivo Municipal suplementar legislação federal e traçar regras de interesse local, assim deve proceder sem extrapolar as normas editadas pela União”, enfatizou o juiz.

A decisão original se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), alegando que o Município teria invadido matéria de competência privativa da União, limitando a expedição de autorizações para mototaxistas sócios da Associação dos Mototaxistas de Estreito (AMEM). De acordo com o MPMA, o Município estaria limitando a autorização à proporção de uma motocicleta para cada 500 habitantes e que os pontos de mototáxis ficaram situados em locais irregulares.

Em recurso interposto junto a TJMA, o Executivo Municipal de Estreito argumentou possuir poder de polícia para atuar sobre assuntos de interesse local, e que as restrições impostas ao exercício da atividade objetivam organizar a categoria, rebatendo a acusação de monopólio aos profissionais associados à AMEM, apenas tendo disciplinado o serviço com vistas ao bem estar e à segurança da comunidade.

Os argumentos da defesa não convenceram a relatora do processo, desembargadora Ângela Salazar, que seguiu o entendimento do juiz de base para manter a sentença de primeira instância, entendendo que não cabe ao Executivo Municipal autorizar a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros, uma vez que a matéria é regulada pela União.

A magistrada frisou que o Município, enquanto ente da Federação, encontra-se vinculado aos princípios da Constituição Federal, que instituiu à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI).

Participaram do julgamento, acompanhando o voto da relatora, os desembargadores Kléber Costa Carvalho (presidente em exercício) e o juiz Luís Carlos Licar Pereira (convocado).

 

(Apelação nº 34936/2015)

 

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198.4370

Para acompanhar as notícias do Poder Judiciário, siga o nosso Twitter e curta nossa página no Facebook.

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2