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2ª Câmara Cível do TJMA realiza correição até o dia 31 de julho

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) iniciou nesta quarta-feira (12) correição geral ordinária, conforme decisão e assinatura da Portaria-TJ 57102017, pela presidente da Câmara, desembargadora Nelma Sarney, e pelos desembargadores Antonio Guerreiro Junior e Marcelo Carvalho. Durante a correição – que se estenderá até o dia 31 deste mês – os prazos processuais ficam suspensos, sendo restituídos às partes para o transcurso do período faltante, após o término da correição. A realização de sessões de julgamento e o atendimento ao público – partes e advogados – na secretaria e nos gabinetes dos três desembargadores, também estão suspensos no período, exceto quanto aos processos em trâmite por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A correição, que totaliza um período de 20 dias, vai analisar exclusivamente o acervo de processos físicos. Os advogados que detenham autos de processos físicos da 2ª Câmara Cível do TJMA devem devolvê-los, imediatamente, assim como a Procuradoria Geral da Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Maranhão. As reclamações a respeito de irregularidades ou sugestões sobre o funcionamento dos gabinetes ou da secretaria, ou ainda, acerca dos procedimentos ou atividades de serventuários, poderão ser apresentadas à secretaria da Segunda Câmara Cível. Os processos com pedido de tutela provisória, liminar e todas as prioridades legais serão apreciados com a urgência que cada caso requer.

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PROCESSO SELETIVO - GABINETE

O gabinete do desembargador Paulo Velten abre inscrições para seletivo simplificado para cargo em comissão de assessoramento, voltado para servidores efetivos das carreiras judiciárias e compreenderá exame de curriculum vitae, provas de conhecimentos teórico e prático e entrevista. Os interessados deverão encaminhar curriculum vitae para o e-mail des.veltenpereira@tjma.jus.br até o dia 24 de julho deste ano, o que importará automática inscrição. As datas das provas e da entrevista serão divulgadas em breve. Informações: (98) 3198.4426 / 4427

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O juiz Nilo Ribeiro preside reunião do Comitê Gestor de Precatórios do MA. Foto: Ribamar Pinheiro/ TJMA

O juiz Nilo Ribeiro preside reunião do Comitê Gestor de Precatórios do MA. Foto: Ribamar Pinheiro/ TJMA

Comitê Gestor de Precatórios promove primeira reunião ordinária do ano

18
ABR
2017

14:16

O juiz José Nilo Ribeiro Filho, gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão e integrante da Câmara Nacional, reuniu-se com representantes do Comitê Estadual de Precatórios – formado por diversos órgãos interessados na questão relativa às dívidas judiciais da Fazenda Pública –, no último dia 11. Essa foi a primeira reunião ordinária deste ano, realizada na Coordenadoria de Precatórios do TJMA, no Centro Administrativo.

Estiveram presentes no encontro a juíza do Tribunal Regional do Trabalho, Gabrielle Boumann, a promotora Emmanuella Peixoto, a procuradora Gabriela Faria Vieira, o procurador-federal Marcelo Lauande Bezerra, o advogado representando a OAB/MA, Frederico de Abreu Silva Campos e a servidora do TRT, Suzana Regina Moreira.

Durante a reunião, foram debatidos diversos temas referentes à gestão de precatórios; ao pagamento das dívidas pelos entes, dentre eles o Estado; à identificação dos depósitos judiciais realizados; à efetividade das cobranças; e às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

O magistrado do TJMA falou dos esforços envidados pelo Judiciário maranhense na Gestão de Precatórios, das dificuldades encontradas em todo o país em virtude do elevado montante devido pelos entes públicos, e discorreu sobre as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 94/2016, que estabeleceu um novo regime especial de pagamentos de precatórios.

EMENDA – A Emenda Constitucional nº 94/2016 altera o art. 100º da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

As alterações promovidas dizem respeito ao novo procedimento para pagamento de precatórios, dilação dos prazos até 2020 por parte dos entes devedores, além da criação de mecanismos para viabilização da quitação dessas dívidas, a exemplo dos depósitos judiciais e de empréstimos com fins específicos.

NOTAS TÉCNICAS – Na reunião, também entrou em pauta a Nota Técnica nº 04/2017 – da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça –, um complemento à Nota Técnica nº 03/2017, que trata dos procedimentos de gestão correspondentes ao novo regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016. O documento versa sobre o novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados ao pagamento de precatórios.

O juiz Nilo Ribeiro discorreu, ainda, sobre a importância dos comitês estaduais de Precatórios e a necessidade de reuniões periódicas. “Os comitês estaduais, que servem de instrumento de integração de toda a política relacionada a Precatórios junto ao Conselho Nacional de Justiça, são compostos por órgãos responsáveis por informar ao CNJ acerca das situações de cada Estado, para que conjuntamente com o Comitê Federal, possam ser desenvolvidas políticas pertinentes a essa realidade nacional, muito séria por sinal, em face do grande montante da dívida pública no país. Por isso, a necessidade de nos reunirmos, periodicamente, para discutirmos as mudanças implementadas e sugestões com vistas a uma melhor gestão”, pontuou o magistrado.

Os comitês estaduais foram constituídos por determinação do Fórum Nacional de Precatórios – criado por determinação do CNJ, através da Resolução 158 – que estabeleceu que, além do Comitê Federal, deveriam ser criados comitês estaduais de Precatórios, compostos por representantes dos órgãos interessados na questão relativa às dívidas judiciais da Fazenda Pública.


Assessoria de Comunicação do TJMA

asscom@tjma.jus.br

(98) 3198-4370 

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