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AVALIAÇÃO ANUAL DE SAÚDE

A Divisão Médica do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), informa aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, que o prazo para a Avaliação Anual de Saúde 2019 de magistrados e servidores finalizou no dia 31/12/2019. Não havendo prorrogação. As avaliações de 2020 serão realizadas de acordo com o mês de aniversário. Estando aberto o Sistema SALUS a partir de 07.01.2020 para envio das Avaliações, podendo ser utilizados os exames de 2019, desde que não excedam 180 (cento e oitenta) dias da sua realização. A participação de magistrados e servidores é fundamental para um avanço, ainda maior, do programa de prevenção de doenças e controle dos afastamentos desenvolvido por este Poder Judiciário, que visa, sobretudo, o bem-estar dos magistrados e servidores.  

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O documento deliberativo foi assinado no Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil

O documento deliberativo foi assinado no Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil

Implantação das audiências de custódia na Justiça estadual é recomendada na “Carta de Recife”

22
JUN
2015

08:47

O documento deliberativo do Encontro Nacional do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido de 18 a 20 de junho, em Recife (PE), recomenda a adoção das audiências de custódia nos casos de prisão em flagrante na Justiça estadual. A “Carta de Recife” foi publicada no encerramento dos debates e assinada por todos os representantes das cortes estaduais presentes.

O documento enfatiza, no item 3, a implantação do Sistema de Audiências de Custódia, como “instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos direitos fundamentais e garantia da cidadania”, assim como a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs.

PALESTRA - Durante o encontro, o juiz Fernando Mendonça (titular da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca da Ilha de São Luís), coordenador da implantação do projeto das audiências de custódia no Poder Judiciário do Maranhão, proferiu palestra sobre o funcionamento do sistema, que garante a oitiva judicial de presos em flagrante no prazo de 48 horas da notificação da prisão.

No Maranhão, o sistema funciona desde outubro de 2014. Até fevereiro deste ano, 425 audiências de custódia foram realizadas na Central de Inquéritos da comarca da Ilha de São Luís, resultando em 257 liberações (60,4%) e 168 prisões (39,6%).

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Freire, foi representada no encontro pelo desembargador Fróz Sobrinho, coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização, órgão subordinado à presidência TJMA e responsável pelo assessoramento, suporte e acompanhamento da execução do trabalho das audiências de custódia do Judiciário maranhense.

 

Leia, abaixo, a íntegra da "Carta de Recife".

 

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação da Presidência do TJMA

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